O Município de Macapá/AP, por intermédio da Fundação Municipal de Cultura de Macapá- FUMCULT, torna pública a realização do processo seletivo de projeto para a execução de programa cultural, no segmento de FORMAÇÃO CULTURAL no Município, através de recursos da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. O presente processo de seleção será regido pelo Marco Regulatório do Fomento Cultural, Lei 14.903/2024. 

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.  

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no Município de Macapá.

O presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).